Austria constitution APK
Informações do Aplicativo
Versão 6.0.0 (#6)
Atualizada 11 de May de 2021
Tamanho APK 4 MB
Requer Android Android 5.0+ (Lollipop)
Oferecido por mappaplicacionesypaginaswebgrj
Categoria Aplicativo de Livros e referências gratuito
Aplicativo id com.mobincube.austrian_constitution.sc_5MTTBS
Developer's notes Constituição da Áustria
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O que há de novo
O que há de novo no Austria constitution 6.0.0
Descrição
Além do B-VG, existem muitos outros atos constitucionais (chamados Bundesverfassungsgesetze, singular Bundesverfassungsgesetz, abrev. BVG, isto é, sem traços) e disposições individuais nos estatutos e tratados designados como constitucionais ("Verfassungsbestimmung"). Por exemplo, o B-VG não inclui uma declaração de direitos, mas as disposições sobre liberdades civis são divididas em diferentes atos legislativos constitucionais.
Com o tempo, o B-VG e as inúmeras leis constitucionais que o complementam passaram por centenas de pequenas e grandes emendas e revisões.
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