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Direito civil APK

Última versão 6.0 para Windows
Atualizada 27 de December de 2020

Informações do Aplicativo

Versão 6.0 (#6)

Atualizada 27 de December de 2020

Tamanho APK 8.2 MB

Requer Android Android 5.0+ (Lollipop)

Oferecido por GILABS STUDIO

Categoria Aplicativo de Livros e referências gratuito

Aplicativo id com.civillaw.ebooks

Developer's notes Direito Civil (sistema legal)

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Tabela de conteúdos

Descrição

O direito civil, ou lei civil, é um sistema legal originário da Europa, intelectualizado dentro da estrutura do direito romano, cuja característica principal é que seus princípios centrais são codificados em um sistema de referência que serve como fonte primária de direito. Isto pode ser contrastado com os sistemas de direito comum, cuja estrutura intelectual vem de uma lei decisória feita por juízes, e dá autoridade precedente a decisões judiciais anteriores, sob o princípio de que é injusto tratar diferentemente fatos semelhantes em ocasiões diferentes (doutrina de precedente, ou stare decisis).

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