Régimen Municipal APK

Regime Municipal nas regras constitucionais sobre a organização e funcionamento da administração municipal são incorporadas e disposições legais existentes sobre os mesmos assuntos são codificados.

legislação municipal visa proporcionar aos Municípios da situação administrativa e fiscal que lhes permite, dentro de um regime de autonomia, desempenhar as funções e fornecer os serviços responsáveis, promover o desenvolvimento de seus territórios e desenvolvimento sócio-cultural de seus habitantes, assegurar a participação efetiva da comunidade na gestão dos assuntos públicos de carácter local e promover a integração regional.

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