Código de Defesa do Consumidor APK
Última versão
18 para Windows
Atualizada
14 de November de 2024
Informações do Aplicativo
Versão 18 (#18)
Atualizada 14 de November de 2024
Tamanho APK 29.9 MB
Requer Android Android 5.1+ (Lollipop)
Oferecido por Leitech Software
Categoria Aplicativo de Livros e referências gratuito
Aplicativo id br.com.leitech.cdc
Developer's notes Código de Defesa do Consumidor brasileiro.
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Tabela de conteúdos
Descrição
O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).
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Versões anteriores
Código de Defesa do Consumidor 18 APK para Windows (#18, 29.9 MB)
Código de Defesa do Consumidor 14 APK para Windows (#14, 30.3 MB)
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