Principio de Oportunidad APK
Informações do Aplicativo
Versão 2.1 (#1)
Atualizada 12 de September de 2023
Tamanho APK 1 MB
Requer Android Android 2.3+ (Gingerbread)
Oferecido por Lex Solutions
Categoria Aplicativo de Ferramentas gratuito
Aplicativo id appinventor.ai_brattzon.Calc_principio_oportunidad
Developer's notes Calcula a compensação civil no crime de dirigir embriagado
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O que há de novo
O que há de novo no Principio de Oportunidad 2.1
Descrição
Esta aplicação permite calcular facilmente danos civis no delito de dirigir embriagado ou abuso de drogas (Art. 274 do Código Penal peruano), para a aplicação do Princípio da Oportunidade. Com base na tabela de referência aprovado pela Resolução do Ministério Público 2508-2013-MP-FN, publicada no Diário Oficial El Peruano em 30 de Agosto, 2013, incorporados no regulamento de aplicação do Princípio da Oportunidade -Resolução do Procurador da Nação 1470-2005-MP-FN.
Avaliações e opiniões
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(*) é necessário
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